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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO IV - Dos contratosCAPÍTULO III - Das Arras

Código Civil de 1916

Art. 1.096

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/08/1943.

Art. 1.096. Salvo estipulação em contrário, as arras em dinheiro consideram-se princípio de pagamento. Fora esse
caso, devem ser restituídas, quando o contrato for concluído, ou ficar desfeito.

Decisões que citam este artigo

1

acórdãos de 1 tribunal

STF 1
Ai AI 11276STF, Philadelpho Azevedo, julgado em 30/08/1943

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.