PARTE GERALLIVRO III - Dos fatos jurídicosTÍTULO I - Dos atos jurídicosCAPÍTULO II - DOS DEFEITOS DOS ATOS JURÍDICOSSEÇÃO V - DA FRAUDE CONTRA CREDORES
Art. 110
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/04/1994.
Art. 110.
O credor
chirografário, que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não
vencida, ficará obrigado a
repor, em proveito
do acervo sobre que se tenha de effectuar o concurso de credores, aquillo que recebeu.
O credor
chirografário, que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não
vencida, ficará obrigado a
repor, em proveito
do acervo sobre que se tenha de effectuar o concurso de credores, aquillo que recebeu.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Decisão 10735.001544/89-17CARF, Não Informado, julgado em 25/04/1994
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.