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- Código Civil de 1916
- Art. 1.106
PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO IV - Dos contratosCAPÍTULO V - Dos Vícios Redibitórios
Art. 1.106
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/1958.
Art. 1.106. Se a coisa foi
vendida em hasta pública, não cabe a ação redibitoria, nem a de pedir abatimento
no preço.
vendida em hasta pública, não cabe a ação redibitoria, nem a de pedir abatimento
no preço.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Re RE 38003STF, Lafayette de Andrada, julgado em 12/08/1958
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.