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- Código Civil de 1916
- Art. 1.117
PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO IV - Dos contratosCAPÍTULO VI - Da Evição
Art. 1.117
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/09/1962.
Art. 1.117. Não pode o
adquirente demandar pela evicção:
I. Se foi privado da coisa, não
pelos meios judiciares, mas por caso fortuito, força maior, roubo, ou furto.
II. Se sabia que a coisa era
alheia, ou litigiosa.
adquirente demandar pela evicção:
I. Se foi privado da coisa, não
pelos meios judiciares, mas por caso fortuito, força maior, roubo, ou furto.
II. Se sabia que a coisa era
alheia, ou litigiosa.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
STF 3
Agravo de Instrumento AI 26932STF, Pedro Chaves, julgado em 27/09/1962
Re RE 30236STF, Ribeiro da Costa, julgado em 01/12/1955
Rms RMS 1786STF, Nelson Hungria, julgado em 12/11/1952
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.