PARTE GERALLIVRO III - Dos fatos jurídicosTÍTULO I - Dos atos jurídicosCAPÍTULO III - DAS MODALIDADES DOS ATOS JURÍDICOS
Art. 115
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
22 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/12/2002.
Art. 115. São lícitas, em geral,
todas as condições, que a lei não vedar expressamente. Entre as condições
defesas se incluem as que privarem de todo efeito o ato, ou o sujeitarem ao arbítrio de uma das partes.
todas as condições, que a lei não vedar expressamente. Entre as condições
defesas se incluem as que privarem de todo efeito o ato, ou o sujeitarem ao arbítrio de uma das partes.
Decisões que citam este artigo
22
acórdãos de 2 tribunais
TST 11 · STF 11
Rr 1271200-65.2002.5.01.0900TST, Joao Ghisleni Filho, julgado em 11/12/2002
Ed-Rr 0707202-57.2000.5.01.5555TST, Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro, julgado em 04/12/2002
Rr 0702800-03.2000.5.02.5555TST, Eneida Melo Correia de Araujo, julgado em 30/10/2002
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 3
E-Airr 0680813-35.2000.5.01.5555TST, Rider de Brito, julgado em 13/06/2002
E-Rr 0579204-21.1999.5.09.5555TST, Milton de Moura Franca, julgado em 05/03/2002
E-Rr 0570852-42.1999.5.03.5555TST, Milton de Moura Franca, julgado em 03/12/2001
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.