PARTE GERALLIVRO III - Dos fatos jurídicosTÍTULO I - Dos atos jurídicosCAPÍTULO III - DAS MODALIDADES DOS ATOS JURÍDICOS
Art. 117
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2002.
Art. 117. Não se considera
condição a cláusula, que não derive exclusivamente da vontade das partes, mas
decorra necessariamente da natureza do direito, a que acede.
condição a cláusula, que não derive exclusivamente da vontade das partes, mas
decorra necessariamente da natureza do direito, a que acede.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TST 1 · STF 1
Rr 0473627-88.1998.5.09.5555TST, Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, julgado em 02/10/2002
Ai AI 11920STF, Waldemar Falcao, julgado em 26/12/1944
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.