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- Código Civil de 1916
- Art. 1.177
PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO V - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRACTOSCAPÍTULO III - DA DOAÇÃOSEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAES
Art. 1.177
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/05/1956.
Art. 1.177. A doação de cônjuge
adultero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus
herdeiros necessários, até dois anos depois de dissolvida a sociedade conjugal
( arts. 178, § 7º, n. VI
, e 248, n. IV).
adultero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus
herdeiros necessários, até dois anos depois de dissolvida a sociedade conjugal
( arts. 178, § 7º, n. VI
, e 248, n. IV).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Re RE 29576STF, Lafayette de Andrada, julgado em 08/05/1956
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.