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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO V - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRACTOSCAPÍTULO III - DA DOAÇÃOSEÇÃO II - DA REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO

Código Civil de 1916

Art. 1.182

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

0 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/01/2002.

Art. 1.182. Não se pode
renunciar antecipadamente o direito de revogar a liberalidade por ingratidão do donatário.

Decisões que citam este artigo

7

decisões monocráticas de 1 tribunal

TCESP 7
Aditamento 1833/989/25TCESP, julgado em 10/01/2002
Contrato 651/989/23TCESP, julgado em 10/01/2002
Acompanhamento Execucao Contratual 1048/989/23TCESP, julgado em 10/01/2002

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.