PARTE GERALLIVRO III - Dos fatos jurídicosTÍTULO I - Dos atos jurídicosCAPÍTULO III - DAS MODALIDADES DOS ATOS JURÍDICOS
Art. 119
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
9 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/07/2000.
Art. 119. Se for resoluta a
condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o ato jurídico, podendo
exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido; mas, verificada
a condição, para todos os efeitos, se extingue, o direito a que ela se opõe.
Parágrafo único. A condição
resoluta da obrigação pode ser expressa, ou tácita; operando, no primeiro caso,
de pleno direito, e por interpelação judicial, no segundo.
condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o ato jurídico, podendo
exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido; mas, verificada
a condição, para todos os efeitos, se extingue, o direito a que ela se opõe.
Parágrafo único. A condição
resoluta da obrigação pode ser expressa, ou tácita; operando, no primeiro caso,
de pleno direito, e por interpelação judicial, no segundo.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 2 tribunais
STF 8 · CARF 1
Decisão 10855.001654/95-51CARF, Irineu Bianchi, julgado em 04/07/2000
Recurso Extraordinário RE 55044STF, Hermes Lima, julgado em 31/03/1964
Recurso Extraordinário RE 50668STF, Djalma da Cunha Mello - Convocado, julgado em 16/11/1962
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.