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- Código Civil de 1916
- Art. 1.197
PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO V - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRACTOSCAPÍTULO IV - DA LOTAÇÃOSEÇÃO I - DA LOCAÇÃO DE COISAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.197
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
14 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/09/1963.
Art. 1.197. Se, durante a
locação, for alienada a coisa, não ficará o adquirente obrigado a respeitar o
contracto, se nele não for consignado a clausula da sua vigência no caso de alienação, e constar de registro publico.
Parágrafo único. Nas locações de imóveis, não poderá porem, despedir o locatário, senão observados os prazos do art. 1.209.
locação, for alienada a coisa, não ficará o adquirente obrigado a respeitar o
contracto, se nele não for consignado a clausula da sua vigência no caso de alienação, e constar de registro publico.
Parágrafo único. Nas locações de imóveis, não poderá porem, despedir o locatário, senão observados os prazos do art. 1.209.
Decisões que citam este artigo
14
acórdãos de 1 tribunal
STF 14
Recurso Extraordinário RE 54493STF, Gonçalves de Oliveira, julgado em 26/09/1963
Recurso Extraordinário RE 51817STF, Antonio Villas Boas, julgado em 12/03/1963
Recurso Extraordinário RE 50387STF, Ribeiro da Costa, julgado em 22/05/1962
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.