PARTE GERALLIVRO I - Das pessoasTÍTULO I - Da divisão das pessoasCAPÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAES
Art. 12
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 6.515/1977, de 26 de dezembro de 1977. 71 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/12/1998.
Art. 12. Serão inscritos em registro publico:
I. Os nascimentos, casamentos e óbitos.
I - os nascimentos, casamentos,
separações judiciais, divórcios e óbitos.
(Redação dada pela Lei nº 6.515, de 1977)
II. A emancipação por outorga do pai ou mãe, ou por sentença do juiz ( art. 9, Parágrafo único, n. 1
).
III.
A
interdicção dos loucos, dos surdos-mudos e dos prodigos.
IV. A sentença declaratória da ausência.
I. Os nascimentos, casamentos e óbitos.
I - os nascimentos, casamentos,
separações judiciais, divórcios e óbitos.
(Redação dada pela Lei nº 6.515, de 1977)
II. A emancipação por outorga do pai ou mãe, ou por sentença do juiz ( art. 9, Parágrafo único, n. 1
).
III.
A
interdicção dos loucos, dos surdos-mudos e dos prodigos.
IV. A sentença declaratória da ausência.
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 6.515/1977 de 26 de dezembro de 1977
Decisões que citam este artigo
71
acórdãos de 3 tribunais
CARF 60 · STF 7 · TST 4
Rr 0290958-60.1996.5.01.5555TST, Antonio Fabio Ribeiro, julgado em 09/12/1998
Rr 0299752-70.1996.5.01.5555TST, Antonio Fabio Ribeiro, julgado em 09/12/1998
Rr 0292795-53.1996.5.01.5555TST, Antonio Fabio Ribeiro, julgado em 02/12/1998
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.