Art. 13
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 13. Regulará, salvo
estipulação em contrário, quanto á substância e aos efeitos das obrigações, a
lei do lugar, onde forem contraídas.
Parágrafo único. Mas sempre se
regerão pela lei brasileira:
I. Os contratos ajustados em países estrangeiros, quando exeqüíveis no Brasil.
II. As obrigações contraídas
entre brasileiros em país estrangeiro.
III. Os atos relativos a imóveis
situados no Brasil.
IV. Os atos relativos ao regime
hipotecário brasileiro.
estipulação em contrário, quanto á substância e aos efeitos das obrigações, a
lei do lugar, onde forem contraídas.
Parágrafo único. Mas sempre se
regerão pela lei brasileira:
I. Os contratos ajustados em países estrangeiros, quando exeqüíveis no Brasil.
II. As obrigações contraídas
entre brasileiros em país estrangeiro.
III. Os atos relativos a imóveis
situados no Brasil.
IV. Os atos relativos ao regime
hipotecário brasileiro.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.