Art. 14
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
12 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2002.
Art. 14. A sucessão legitima ou testamenteira, a ordem da vocação hereditária, os direitos dos herdeiros e a
validade intrínseca das disposições do testamento, qualquer que seja a natureza
dos bens e o país onde se achem, guardado o disposto neste Código acerca das heranças vagas abertas no Brasil, obedecerão á lei nacional do falecido; se
este, porém, era casado com brasileira, ou tiver deixado filhos brasileiros,
ficarão sujeitos à lei brasileira.
Parágrafo único. Os agentes
consulares brasileiros poderão servir de oficiais públicos na celebração e aprovação dos testamentos de brasileiros, em país estrangeiro, guardado o que este Código prescreve.
validade intrínseca das disposições do testamento, qualquer que seja a natureza
dos bens e o país onde se achem, guardado o disposto neste Código acerca das heranças vagas abertas no Brasil, obedecerão á lei nacional do falecido; se
este, porém, era casado com brasileira, ou tiver deixado filhos brasileiros,
ficarão sujeitos à lei brasileira.
Parágrafo único. Os agentes
consulares brasileiros poderão servir de oficiais públicos na celebração e aprovação dos testamentos de brasileiros, em país estrangeiro, guardado o que este Código prescreve.
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 3 tribunais
CARF 9 · STF 2 · RFB 1
Solução de Consulta SC Cosit nº 7/2002RFB, Regina Maria Fernandes Barroso, julgado em 03/06/2002
Decisão 10850.000820/93-81CARF, Não Informado, julgado em 12/06/1996
Decisão 13709.002327/95-71CARF, Não Informado, julgado em 11/06/1996
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.