Art. 15
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
35 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2022.
Art. 15. Rege a competência, a
forma do processo e os meios de defesa a lei do lugar, onde se mover a ação;
sendo competentes sempre os tribunais brasileiros nas demandas contra as pessoas
domiciliadas ou residentes no Brasil, por obrigações contraídas ou responsabilidades assumidas neste ou noutro país.
forma do processo e os meios de defesa a lei do lugar, onde se mover a ação;
sendo competentes sempre os tribunais brasileiros nas demandas contra as pessoas
domiciliadas ou residentes no Brasil, por obrigações contraídas ou responsabilidades assumidas neste ou noutro país.
Decisões que citam este artigo
35
acórdãos de 1 tribunal
STF 35
Sentença Estrangeira SE 1868STF, Cândido Motta, julgado em 22/10/1964
Agravo de Instrumento AI 29096STF, Hahnemann Guimaraes, julgado em 07/08/1964
Agravo de Instrumento AI 28777STF, Hahnemann Guimaraes, julgado em 14/07/1964
4
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 4
REsp REsp 2022059STJ, Herman Benjamin, julgado em 23/09/2022
AREsp AREsp 1977118STJ, Humberto Martins, julgado em 10/12/2021
AREsp AREsp 1770376STJ, Assusete Magalhães, julgado em 31/05/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.