PARTE GERALLIVRO I - Das pessoasTÍTULO I - Da divisão das pessoasCAPÍTULO II - DAS PESSOAS JURIDICASSEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 9.096/1995, de 19 de setembro de 1995. 5 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/08/2023.
Art. 16. São pessoas jurídicas
de direito privado:
I. As sociedades civis,
religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, as associações de utilidade
pública e as fundações.
II. As sociedades mercantis.
III - os partidos políticos.
(Incluído pela Lei nº 9.096, de 1995)
§ 1º As sociedades mencionadas
no n. I só se poderão constituir por escrito, lançado no registro geral ( art. 20, § 2º
), e reger-se-ão pelo disposto a seu respeito neste Código, Parte
Especial.
§ 2º As sociedades mercantis
continuarão a reger-se pelo estatuto nas leis comerciais.
§ 3º Os partidos políticos reger-se-ão pelo disposto, no que lhes for aplicável, nos arts. 17 a 22 deste Código e em lei específica.
(Incluído pela Lei nº 9.096, de 1995)
de direito privado:
I. As sociedades civis,
religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, as associações de utilidade
pública e as fundações.
II. As sociedades mercantis.
III - os partidos políticos.
(Incluído pela Lei nº 9.096, de 1995)
§ 1º As sociedades mencionadas
no n. I só se poderão constituir por escrito, lançado no registro geral ( art. 20, § 2º
), e reger-se-ão pelo disposto a seu respeito neste Código, Parte
Especial.
§ 2º As sociedades mercantis
continuarão a reger-se pelo estatuto nas leis comerciais.
§ 3º Os partidos políticos reger-se-ão pelo disposto, no que lhes for aplicável, nos arts. 17 a 22 deste Código e em lei específica.
(Incluído pela Lei nº 9.096, de 1995)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 9.096/1995 de 19 de setembro de 1995
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 2 tribunais
STF 4 · CARF 1
Decisão 10940.000907/94-39CARF, Não Informado, julgado em 17/09/1996
Re RE 40467STF, Ary Franco, julgado em 02/04/1959
Re RE 17452STF, Rocha Lagoa, julgado em 17/10/1950
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2308414STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 21/08/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.