PARTE GERALLIVRO I - Das pessoasTÍTULO I - Da divisão das pessoasCAPÍTULO II - DAS PESSOAS JURIDICASSEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 17
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
12 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/04/2002.
Art. 17. As pessoas jurídicas
serão representadas, ativa o passivamente, nos atos judiciais e extrajudiciais,
por quem es respectivos estatutos designarem, ou, não o designando, pelos seus
diretores.
serão representadas, ativa o passivamente, nos atos judiciais e extrajudiciais,
por quem es respectivos estatutos designarem, ou, não o designando, pelos seus
diretores.
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 3 tribunais
STF 9 · CARF 2 · TST 1
Rr 0551959-57.1999.5.01.5555TST, Antonio Jose de Barros Levenhagen, julgado em 10/04/2002
Decisão 11050.000327/96-09CARF, Não Informado, julgado em 17/10/1997
Decisão 10768.023233/90-56CARF, Não Informado, julgado em 25/02/1997
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.