PARTE GERALLIVRO I - Das pessoasTÍTULO I - Da divisão das pessoasCAPÍTULO II - DAS PESSOAS JURIDICASSEÇÃO II - DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS
Art. 18
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
13 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2002.
Art. 18. Começa a existência
legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição dos seus
contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromissos no seu registro
peculiar, regulado por lei especial, ou com a autorização ou aprovação do Governo, quando precisa.
Parágrafo único. Serão averbadas
no registro as alterações, que esses atos sofrerem.
legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição dos seus
contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromissos no seu registro
peculiar, regulado por lei especial, ou com a autorização ou aprovação do Governo, quando precisa.
Parágrafo único. Serão averbadas
no registro as alterações, que esses atos sofrerem.
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de 4 tribunais
CARF 5 · STF 4 · TST 3 · RFB 1
Solução de Consulta SC Cosit nº 7/2002RFB, Regina Maria Fernandes Barroso, julgado em 03/06/2002
Rr 0778606-10.2001.5.02.5555TST, Antonio Jose de Barros Levenhagen, julgado em 20/03/2002
Roar 0578062-57.1999.5.17.5555TST, Ives Gandra Martins Filho, julgado em 14/11/2000
4
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 4
Ac 0733718-77.2001.5.55.5555TST, Ives Gandra Martins Filho, julgado em 19/03/2001
Ac 0733718-77.2001.5.55.5555TST, Ives Gandra Martins Filho, julgado em 19/03/2001
Ac 0718382-67.2000.5.55.5555TST, Gelson de Azevedo, julgado em 12/12/2000
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.