PARTE GERALLIVRO I - Das pessoasTÍTULO I - Da divisão das pessoasCAPÍTULO II - DAS PESSOAS JURIDICASSEÇÃO II - DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS
Art. 19
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
13 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/1997.
Art. 19. O registro declarará:
I. A denominação, os fins e a
sede da associação ou fundação.
II. O modo por que se administra
e representa, ativa e passiva, judicial e extra-judicialmente.
III. Se os estatutos, o contrato
ou o compromisso são reformáveis no tocante à administração, e de que modo.
IV. Se os membros respondem, ou não, subsidiariamente pelas obrigações sociais.
V. As condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio nesse caso.
I. A denominação, os fins e a
sede da associação ou fundação.
II. O modo por que se administra
e representa, ativa e passiva, judicial e extra-judicialmente.
III. Se os estatutos, o contrato
ou o compromisso são reformáveis no tocante à administração, e de que modo.
IV. Se os membros respondem, ou não, subsidiariamente pelas obrigações sociais.
V. As condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio nesse caso.
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de 2 tribunais
CARF 11 · STF 2
Decisão 14052.003372/92-05CARF, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, julgado em 14/11/1997
Decisão 10980.000467/92-72CARF, Não Informado, julgado em 18/09/1997
Decisão 13709.002023/95-86CARF, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, julgado em 10/07/1997
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.