PARTE GERALLIVRO I - Das pessoasTÍTULO I - Da divisão das pessoasCAPÍTULO II - DAS PESSOAS JURIDICASSEÇÃO III - DAS SOCIEDADES OU ASSOCIAÇÕES CIVIS
Art. 20
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
13 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2002.
Art. 20. As pessoas jurídicas
têm existência distinta da dos seus membros.
§ 1º Não se poderão constituir,
sem previa autorização, as sociedades, as agencias ou os estabelecimentos de seguros, montepio e caixas econômicas, salvo as cooperativas e os sindicatos
profissionais e agrícolas, legalmente organizados.
Se tiverem de funcionar no Distrito Federal, ou em mais de um Estado, ou em territórios não constituídos em Estados, a autorização será do Governo Federal; se em um só Estado, do Governo
deste.
§ 2º As sociedades enumeradas no art. 16
, que, por falta de autorização ou de registro, se não reputarem pessoas
jurídicas, não poderão acionar a seus membros, nem a terceiros; mas estes
poderão responsabiliza-as por todos os seus atos.
têm existência distinta da dos seus membros.
§ 1º Não se poderão constituir,
sem previa autorização, as sociedades, as agencias ou os estabelecimentos de seguros, montepio e caixas econômicas, salvo as cooperativas e os sindicatos
profissionais e agrícolas, legalmente organizados.
Se tiverem de funcionar no Distrito Federal, ou em mais de um Estado, ou em territórios não constituídos em Estados, a autorização será do Governo Federal; se em um só Estado, do Governo
deste.
§ 2º As sociedades enumeradas no art. 16
, que, por falta de autorização ou de registro, se não reputarem pessoas
jurídicas, não poderão acionar a seus membros, nem a terceiros; mas estes
poderão responsabiliza-as por todos os seus atos.
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de 3 tribunais
CARF 9 · TST 2 · STF 2
Airr 0701995-06.2000.5.18.5555TST, Walmir Oliveira da Costa, julgado em 15/05/2002
Decisão 13830.001019/97-49CARF, Kazuki Shobara, julgado em 22/08/2001
Roar 0578062-57.1999.5.17.5555TST, Ives Gandra Martins Filho, julgado em 14/11/2000
8
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 8
Rc 6008300-53.2002.5.00.0000TST, julgado em 15/10/2002
Rc 1321200-80.2002.5.00.0000TST, julgado em 02/08/2002
Ac 0733718-77.2001.5.55.5555TST, Ives Gandra Martins Filho, julgado em 19/03/2001
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.