PARTE GERALLIVRO I - Das pessoasTÍTULO I - Da divisão das pessoasCAPÍTULO II - DAS PESSOAS JURIDICASSEÇÃO III - DAS SOCIEDADES OU ASSOCIAÇÕES CIVIS
Art. 21
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
12 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/03/2001.
Art. 21. Termina a existência da pessoa jurídica:
I. Pela sua dissolução,
deliberada entre os seus membros, salvo o direito da minoria e de terceiros.
II. Pela sua dissolução, quando
a lei determine.
III.
Pela sua dissolução em virtude de ato do Governo,
que lhe casse a autorização para funccionar
, quando a pessoa jurídica incorra em atos opostos aos seus fins ou nocivos ao bem público.
I. Pela sua dissolução,
deliberada entre os seus membros, salvo o direito da minoria e de terceiros.
II. Pela sua dissolução, quando
a lei determine.
III.
Pela sua dissolução em virtude de ato do Governo,
que lhe casse a autorização para funccionar
, quando a pessoa jurídica incorra em atos opostos aos seus fins ou nocivos ao bem público.
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 3 tribunais
CARF 9 · STF 2 · TST 1
Roar 0578062-57.1999.5.17.5555TST, Ives Gandra Martins Filho, julgado em 14/11/2000
Decisão 10283.005742/91-76CARF, Não Informado, julgado em 14/10/1997
Decisão 10768.005863/90-11CARF, Não Informado, julgado em 20/08/1997
4
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 4
Ac 0733718-77.2001.5.55.5555TST, Ives Gandra Martins Filho, julgado em 19/03/2001
Ac 0733718-77.2001.5.55.5555TST, Ives Gandra Martins Filho, julgado em 19/03/2001
Ac 0718382-67.2000.5.55.5555TST, Gelson de Azevedo, julgado em 12/12/2000
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.