PARTE GERALLIVRO I - Das pessoasTÍTULO I - Da divisão das pessoasCAPÍTULO II - DAS PESSOAS JURIDICASSEÇÃO III - DAS SOCIEDADES OU ASSOCIAÇÕES CIVIS
Art. 22
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
9 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/1995.
Art. 22. Extinguindo-se uma
associação de intuitos não econômicos, cujos estatutos não disponham quanto ao destino ulterior dos seus bens, e não tendo os sócios adotado a tal respeito
deliberação eficaz, devolver-se-á o patrimônio social a um estabelecimento
municipal, estadual ou federal, de fins idênticos, ou semelhantes.
Parágrafo único.
Não havendo no municipio ou no Estado, no Districto Federal, ou no territorio ainda não constituido em Estado, em que a associação teve a sua séde, estabelecimento nas condições
indicadas, o patrimonio se devolverá á Fazenda do Estado, á do Districto
Federal, ou á da União.
associação de intuitos não econômicos, cujos estatutos não disponham quanto ao destino ulterior dos seus bens, e não tendo os sócios adotado a tal respeito
deliberação eficaz, devolver-se-á o patrimônio social a um estabelecimento
municipal, estadual ou federal, de fins idênticos, ou semelhantes.
Parágrafo único.
Não havendo no municipio ou no Estado, no Districto Federal, ou no territorio ainda não constituido em Estado, em que a associação teve a sua séde, estabelecimento nas condições
indicadas, o patrimonio se devolverá á Fazenda do Estado, á do Districto
Federal, ou á da União.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 2 tribunais
CARF 8 · STF 1
Decisão 13973.000043/92-02CARF, Não Informado, julgado em 20/10/1995
Decisão 10930.000348/93-69CARF, Não Informado, julgado em 19/09/1995
Decisão 10940.001167/92-78CARF, Não Informado, julgado em 09/12/1994
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.