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- Código Civil de 1916
- Art. 1.202
PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO V - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRACTOSCAPÍTULO IV - DA LOTAÇÃOSEÇÃO I - DA LOCAÇÃO DE COISAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.202
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/01/1954.
Art. 1.202. O sublocatário
responde, subsidiariamente, ao senhorio pela importância que dever ao sublocado,
quando este for demandado, e ainda pelos alugueres que se vencerem durante a
lide.
§ 1º Neste caso, notificado a
ação ao sublocatário, se não declarar logo que adiantou alugueres ao soblocador,
presumir-se-ão fraudulentos todos os recibos de pagamentos adiantados, salvo se
constarem de escrito com data autenticada e certa.
§ 2º Salvo o caso deste artigo,
nas disposições anteriores, a sublocação não estabelece direitos nem obrigações
entre o sublocatário e o senhorio.
responde, subsidiariamente, ao senhorio pela importância que dever ao sublocado,
quando este for demandado, e ainda pelos alugueres que se vencerem durante a
lide.
§ 1º Neste caso, notificado a
ação ao sublocatário, se não declarar logo que adiantou alugueres ao soblocador,
presumir-se-ão fraudulentos todos os recibos de pagamentos adiantados, salvo se
constarem de escrito com data autenticada e certa.
§ 2º Salvo o caso deste artigo,
nas disposições anteriores, a sublocação não estabelece direitos nem obrigações
entre o sublocatário e o senhorio.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
STF 3
Re RE 21484STF, Hahnemann Guimaraes, julgado em 22/01/1954
Re RE 16202STF, Edgard Costa, julgado em 23/06/1950
Re RE 8970STF, Barros Barreto, julgado em 04/06/1945
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.