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  4. Art. 1.204

PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO V - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRACTOSCAPÍTULO IV - DA LOTAÇÃOSEÇÃO I - DA LOCAÇÃO DE COISAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Código Civil de 1916

Art. 1.204

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/06/1959.

Art. 1.204. Durante a locação, o
senhorio não pode mudar a forma nem o destino do prédio alugado.

Decisões que citam este artigo

2

acórdãos de 1 tribunal

STF 2
Ai AI 21086STF, Ribeiro da Costa, julgado em 10/06/1959
Emb.infr.no Recurso Extraordinário RE 24635 EISTF, Rocha Lagoa, julgado em 07/12/1956

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.