PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO V - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRACTOSCAPÍTULO IV - DA LOTAÇÃOSEÇÃO I - DA LOCAÇÃO DE COISAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.205

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/04/1955.

Art. 1.205. Se o prédio
necessitar de reparações urgentes, o locatário será obrigado a consenti-las.
§ 1º Se os reparos durarem mais
de quinze dias, poderá pedir abatimento proporcional no aluguer.
§ 2º Se durarem mais de um mês,
e tolherem o uso regular do prédio, poderá rescindir o contracto.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

STF 4

Re RE 27866STF, Nelson Hungria, julgado em 04/04/1955

Re RE 22032STF, Ribeiro da Costa, julgado em 05/05/1953

Re RE 21104STF, Orozimbo Nonato, julgado em 28/10/1952

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.