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- Código Civil de 1916
- Art. 1.209
PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO V - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRACTOSCAPÍTULO IV - DA LOTAÇÃOSEÇÃO I - DA LOCAÇÃO DE COISAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.209
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
6 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/04/1965.
Art. 1.209. O locatário do prédio, notificado para entregá-lo, por não convir ao locador continuar a
locação de tempo indeterminado, tem o prazo de um mês, para o desocupar, se for
urbano, e, se rústico, o de seis meses ( artigo 1.197, Parágrafo único
).
DISPOSIÇÃO ESPECIAL AOS PRÉDIOS URBANOS
locação de tempo indeterminado, tem o prazo de um mês, para o desocupar, se for
urbano, e, se rústico, o de seis meses ( artigo 1.197, Parágrafo único
).
DISPOSIÇÃO ESPECIAL AOS PRÉDIOS URBANOS
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 1 tribunal
STF 6
Agravo de Instrumento AI 34077STF, Hermes Lima, julgado em 09/04/1965
Re RE 14178STF, Lafayette de Andrada, julgado em 17/12/1948
Re RE 7769STF, Barros Barreto, julgado em 20/12/1943
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.