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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO V - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRACTOSCAPÍTULO IV - DA LOTAÇÃOSEÇÃO II - DA LOCAÇÃO DE SERVIÇOS

Código Civil de 1916

Art. 1.217

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/11/1956.

Art. 1.217. No contrato de locação de serviços, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o
instrumento poderá ser escrito e assinado a rogo, subscrevendo-o, neste caso,
quatro testemunhas.

Decisões que citam este artigo

2

acórdãos de 1 tribunal

STF 2
Ai AI 18294STF, Cândido Motta, julgado em 02/11/1956
Re RE 12319STF, Annibal Freire, julgado em 20/10/1947

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.