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- Código Civil de 1916
- Art. 1.247
PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO V - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRACTOSCAPÍTULO IV - DA LOTAÇÃOSEÇÃO III - DA EMPREITADA
Art. 1.247
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
5 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/09/1955.
Art. 1.247. O dono da obra que,
fora dos casos estabelecidos nos ns. III, IV e V do art. 1.229
, rescindir o
contrato, apesar de começada sua execução, indenizará ao empreiteiro das despesas e do trabalho feito, assim como dos lucros que este poderia ter, se
concluísse a obra.
fora dos casos estabelecidos nos ns. III, IV e V do art. 1.229
, rescindir o
contrato, apesar de começada sua execução, indenizará ao empreiteiro das despesas e do trabalho feito, assim como dos lucros que este poderia ter, se
concluísse a obra.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 1 tribunal
STF 5
Re RE 27385STF, Rocha Lagoa, julgado em 13/09/1955
Re RE 22495STF, Ribeiro da Costa, julgado em 30/04/1953
Cj CJ 1793STF, Jose Linhares, julgado em 22/06/1949
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.