PARTE GERALLIVRO III - Dos fatos jurídicosTÍTULO I - Dos atos jurídicosCAPÍTULO III - DAS MODALIDADES DOS ATOS JURÍDICOS
Art. 125
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
36 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/12/2002.
Art. 125. Salvo disposição em contrário, computam-se os prazos, excluindo o dia do começo, o incluindo o do vencimento.
§ 1º Se este cair em dia
feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até seguinte dia útil.
§ 2º Meado considera-se, em qualquer mês, o seu décimo quinto dia.
§ 3º Considera-se mês o período
sucessivo de trinta dias completos.
§ 4º Os prazos fixados por hora
contar-se-ão de minuto a minuto.
§ 1º Se este cair em dia
feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até seguinte dia útil.
§ 2º Meado considera-se, em qualquer mês, o seu décimo quinto dia.
§ 3º Considera-se mês o período
sucessivo de trinta dias completos.
§ 4º Os prazos fixados por hora
contar-se-ão de minuto a minuto.
Decisões que citam este artigo
36
acórdãos de 3 tribunais
TST 32 · STF 3 · STJ 1
Rr 0655003-20.2000.5.06.5555TST, Joao Batista Brito Pereira, julgado em 11/12/2002
Rr 0451201-07.1998.5.01.5555TST, Horacio Raymundo de Senna Pires, julgado em 20/11/2002
Rr 0488904-42.1998.5.02.5555TST, Marcio Eurico Vitral Amaro, julgado em 04/09/2002
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.