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PARTE GERALLIVRO III - Dos fatos jurídicosTÍTULO I - Dos atos jurídicosCAPÍTULO IV - DA FORMA DOS ATOS JURÍDICOS E DA SUA PROVA

Código Civil de 1916

Art. 140

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/06/1955.

Art. 140. Os escritos de obrigação redigidos em língua estrangeira serão, para ter efeitos legais no país, vertidos em português.

Decisões que citam este artigo

3

acórdãos de 1 tribunal

STF 3
Re RE 26696STF, Afrânio Costa - Convocado, julgado em 23/06/1955
Re RE 25275STF, Afrânio Costa - Convocado, julgado em 02/06/1955
Ms MS 1811STF, Afrânio Costa - Convocado, julgado em 12/12/1952

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.