PARTE GERALLIVRO III - Dos fatos jurídicosTÍTULO I - Dos atos jurídicosCAPÍTULO IV - DA FORMA DOS ATOS JURÍDICOS E DA SUA PROVA
Art. 141
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 1.768/1952, de 18 de dezembro de 1952. 28 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/12/2015.
Art. 141 -
Salvo os casos expressos, a prova exclusivamente testemunhal só se
admite nos contratos cujo valor não passe de Cr$ 10.000,00 (dez mil
cruzeiros).
(Redação dada pela Lei nº 1.768, de 1952)
Parágrafo único. Qualquer que seja o valor do contrato, a prova testemunhal é admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito.
Salvo os casos expressos, a prova exclusivamente testemunhal só se
admite nos contratos cujo valor não passe de Cr$ 10.000,00 (dez mil
cruzeiros).
(Redação dada pela Lei nº 1.768, de 1952)
Parágrafo único. Qualquer que seja o valor do contrato, a prova testemunhal é admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito.
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 1.768/1952 de 18 de dezembro de 1952
Decisões que citam este artigo
28
acórdãos de 2 tribunais
STF 27 · TJSC 1
Apelação Cível 2012.090129-7TJSC, Eduardo Mattos Gallo Júnior, julgado em 15/12/2015
Recurso Extraordinário RE 49604STF, Ribeiro da Costa, julgado em 23/01/1962
Recurso Extraordinário RE 48479STF, Antonio Villas Boas, julgado em 29/08/1961
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.