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- Código Civil de 1916
- Art. 1.438
PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO V - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRACTOSCAPÍTULO XIV - DO CONTRATO DE SEGUROSEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.438
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/08/1950.
Art. 1.438. Se o valor do seguro
exceder ao da coisa, o segurador poderá, ainda depois de entregue a apólice,
exigir a sua redução ao valor real, restituindo ao segurado o excesso do prêmio;
e, provando que o segurado obrou de má fé, terá direito a anular o seguro, sem
restituição do prêmio, nem prejuízo da ação penal que no caso couber.
exceder ao da coisa, o segurador poderá, ainda depois de entregue a apólice,
exigir a sua redução ao valor real, restituindo ao segurado o excesso do prêmio;
e, provando que o segurado obrou de má fé, terá direito a anular o seguro, sem
restituição do prêmio, nem prejuízo da ação penal que no caso couber.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Re RE 16932STF, Barros Barreto, julgado em 21/08/1950
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.