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- Código Civil de 1916
- Art. 1.439
PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO V - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRACTOSCAPÍTULO XIV - DO CONTRATO DE SEGUROSEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.439
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/08/1950.
Art. 1.439. Salvo o disposto no art. 1.437
, o segundo seguro da coisa já segura pelo mesmo risco e no seu valor
integral, pode ser anulado por qualquer das partes. O segundo segurador que ignorava o primeiro contato, pode, sem restituir o prêmio recebido, recusar o
pagamento do objeto seguro, ou recobrar o que por ele pagou, na parte excedente
ao seu valor real, ainda que não tenha reclamado contrato o contrato antes do sinistro.
, o segundo seguro da coisa já segura pelo mesmo risco e no seu valor
integral, pode ser anulado por qualquer das partes. O segundo segurador que ignorava o primeiro contato, pode, sem restituir o prêmio recebido, recusar o
pagamento do objeto seguro, ou recobrar o que por ele pagou, na parte excedente
ao seu valor real, ainda que não tenha reclamado contrato o contrato antes do sinistro.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Re RE 16932STF, Barros Barreto, julgado em 21/08/1950
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.