PARTE GERALLIVRO III - Dos fatos jurídicosTÍTULO I - Dos atos jurídicosCAPÍTULO V - DAS NULIDADES
Art. 145
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
148 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/06/2026.
Art. 145. É nulo o ato jurídico:
I. Quando praticado por pessoa
absolutamente incapaz (art. 5).
II. Quando for ilícito, ou impossível, o seu objeto.
III. Quando não revestir a forma
prescrita em lei
arts. 82
e 130
).
IV. Quando for preterida alguma
solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.
V. Quando a lei taxativamente o
declarar nulo ou lhe negar efeito.
I. Quando praticado por pessoa
absolutamente incapaz (art. 5).
II. Quando for ilícito, ou impossível, o seu objeto.
III. Quando não revestir a forma
prescrita em lei
arts. 82
e 130
).
IV. Quando for preterida alguma
solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.
V. Quando a lei taxativamente o
declarar nulo ou lhe negar efeito.
Decisões que citam este artigo
148
acórdãos de 3 tribunais
TST 105 · STF 37 · CARF 6
Rr 0550573-51.1999.5.06.5555TST, Renato de Lacerda Paiva, julgado em 04/12/2002
Rxofroar 0750255-70.2001.5.04.5555TST, Jose Simpliciano Fontes de F. Fernandes, julgado em 19/11/2002
Rr 0532361-79.1999.5.06.5555TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 06/11/2002
11
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 8 · STJ 3
Rr 0001107-37.2025.5.09.0872TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 16/06/2026
REsp REsp 2172206STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 29/10/2024
AREsp AREsp 2179151STJ, Moura Ribeiro, julgado em 01/09/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.