PARTE GERALLIVRO III - Dos fatos jurídicosTÍTULO I - Dos atos jurídicosCAPÍTULO V - DAS NULIDADES
Art. 146
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
31 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/06/2026.
Art. 146. As nulidades do artigo
antecedente podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério
Público, quando lhe couber intervir.
Parágrafo único. Devem ser
pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do ato ou dos seus efeitos e as
encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda a requerimento das partes.
antecedente podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério
Público, quando lhe couber intervir.
Parágrafo único. Devem ser
pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do ato ou dos seus efeitos e as
encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda a requerimento das partes.
Decisões que citam este artigo
31
acórdãos de 2 tribunais
TST 19 · STF 12
Rr 0611228-21.1999.5.12.5555TST, Renato de Lacerda Paiva, julgado em 25/09/2002
Rr 0463961-79.1998.5.12.5555TST, Anelia Li Chum, julgado em 08/05/2002
Airr 0790765-82.2001.5.02.5555TST, Antonio Jose de Barros Levenhagen, julgado em 06/02/2002
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 2
Rr 0001107-37.2025.5.09.0872TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 16/06/2026
Rxofroar 0712222-02.2000.5.02.5555TST, Marcio Ribeiro do Valle, julgado em 25/06/2001
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.