PARTE GERALLIVRO III - Dos fatos jurídicosTÍTULO I - Dos atos jurídicosCAPÍTULO V - DAS NULIDADES
Art. 147
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
26 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2022.
Art. 147. É anulável o ato
jurídico:
I. Por incapacidade relativa do agente (art. 6).
II. Por vício resultante de erro, dolo, coação, simulação, ou fraude ( art. 86 a 113
).
jurídico:
I. Por incapacidade relativa do agente (art. 6).
II. Por vício resultante de erro, dolo, coação, simulação, ou fraude ( art. 86 a 113
).
Decisões que citam este artigo
26
acórdãos de 3 tribunais
TST 17 · STF 7 · CARF 2
Roar 0120800-02.2002.5.03.0900TST, Antonio Jose de Barros Levenhagen, julgado em 03/12/2002
Roar 0579416-80.1999.5.04.5555TST, Antonio Jose de Barros Levenhagen, julgado em 07/05/2002
Roar 0813461-20.2001.5.09.5555TST, Antonio Jose de Barros Levenhagen, julgado em 30/04/2002
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 2 · STJ 1
AREsp AREsp 2179151STJ, Moura Ribeiro, julgado em 01/09/2022
E-Rr 0467263-78.1998.5.17.5555TST, Rider de Brito, julgado em 18/11/2002
Roar 0662485-18.2000.5.24.5555TST, Horacio Raymundo de Senna Pires, julgado em 12/03/2001
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.