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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO VII - Das obrigações por atos ilícitos

Código Civil de 1916

Art. 1.525

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

33 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/03/2002.

Art. 1.525. A responsabilidade
civil é independente da criminal; não se poderá, porém, questionar mais sobre a
existência do fato, ou quem seja o seu autor, quando essas questões se acharem
decididas no crime.

Decisões que citam este artigo

33

acórdãos de 4 tribunais

STF 29 · TCU 2 · TRF1 1 · TST 1
Habeas Corpus (hc) 0039266-92.2001.4.01.0000TRF1, Juiz Hilton Queiroz, julgado em 26/03/2002
Decisão 625.193/1997-0TCU, Walton Alencar Rodrigues, julgado em 19/03/2002
Decisão 013.736/1997-3TCU, Walton Alencar Rodrigues, julgado em 12/03/2002

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.