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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO VII - Das obrigações por atos ilícitos

Código Civil de 1916

Art. 1.526

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/05/1942.

Art. 1.526. O direito de exigir
reparação, e a obrigação de presta-la transmitem-se com a herança, exceto nos casos que este Código excluir.

Decisões que citam este artigo

1

acórdãos de 1 tribunal

STF 1
Re RE 5586STF, Waldemar Falcao, julgado em 26/05/1942

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.