PARTE GERALLIVRO III - Dos fatos jurídicosTÍTULO I - Dos atos jurídicosCAPÍTULO V - DAS NULIDADES
Art. 154
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/05/2009.
Art. 154. As obrigações
contraídas por menores, entre dezesseis e vinte e um anos, são anuláveis ( arts. 6
e 84
), quando resultem de atos por eles praticados:
I. Sem autorização de seus
legítimos representantes ( art. 84
).
II.Sem assistência do curador,
que neles houvesse de intervir.
contraídas por menores, entre dezesseis e vinte e um anos, são anuláveis ( arts. 6
e 84
), quando resultem de atos por eles praticados:
I. Sem autorização de seus
legítimos representantes ( art. 84
).
II.Sem assistência do curador,
que neles houvesse de intervir.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJRN 1
Recurso Especial em Apelação Cível 20070009975TJRN, Flávio Henrique de Moraes Mattos, julgado em 15/05/2009
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.