PARTE GERALLIVRO III - Dos fatos jurídicosTÍTULO I - Dos atos jurídicosCAPÍTULO V - DAS NULIDADES
Art. 155
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/07/1950.
Art. 155.
O menor, entre
dezesseis e vinte e um anos, não pode,
para se eximir de uma obrigação
, invocar a
sua idade, se dolosamente a ocultou, inquirido pela outra parte, ou se, no ato
de se obrigar, espontaneamente se declarou maior
.
O menor, entre
dezesseis e vinte e um anos, não pode,
para se eximir de uma obrigação
, invocar a
sua idade, se dolosamente a ocultou, inquirido pela outra parte, ou se, no ato
de se obrigar, espontaneamente se declarou maior
.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Re RE 15859STF, Orozimbo Nonato, julgado em 14/07/1950
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.