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PARTE ESPECIALLIVRO IV - DO direito das sucessõesTÍTULO I - Da sucessão em geralCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Código Civil de 1916

Art. 1.577

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/1957.

Art. 1.577. A capacidade para suceder é a do tempo da abertura da sucessão, que se regulará conforme a lei
então em vigor.

Decisões que citam este artigo

2

acórdãos de 1 tribunal

STF 2
Ação Rescisória AR 237STF, Ary Franco, julgado em 13/11/1957
Re RE 19937STF, Luiz Gallotti, julgado em 16/04/1953

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.