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- Código Civil de 1916
- Art. 1.581
PARTE ESPECIALLIVRO IV - DO direito das sucessõesTÍTULO I - Da sucessão em geralCAPÍTULO III - DA ACEITAÇÃO E RENÚNCIA DA HERANÇA
Art. 1.581
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/04/1964.
Art. 1.581. A aceitação da herança pode ser expressa ou tácita; a renúncia, porém, deverá constar,
expressamente, de instrumento público, ou termo judicial.
§ 1º É expressa a aceitação,
quando se faça por declaração escrita; tácita, quando resulte de atos
compatíveis somente com o caráter de herdeiros.
§ 2º Não exprimem aceitação da herança os atos oficiosos, como o funeral do finado, os meramente
conservatórios, ou os de administração e guarda interina.
expressamente, de instrumento público, ou termo judicial.
§ 1º É expressa a aceitação,
quando se faça por declaração escrita; tácita, quando resulte de atos
compatíveis somente com o caráter de herdeiros.
§ 2º Não exprimem aceitação da herança os atos oficiosos, como o funeral do finado, os meramente
conservatórios, ou os de administração e guarda interina.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
STF 2
Recurso Extraordinário RE 55183STF, Luiz Gallotti, julgado em 17/04/1964
Agravo de Instrumento AI 29027STF, Gonçalves de Oliveira, julgado em 09/05/1963
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.