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- Código Civil de 1916
- Art. 1.594
PARTE ESPECIALLIVRO IV - DO direito das sucessõesTÍTULO I - Da sucessão em geralCAPÍTULO IV - DA HERANÇA JACENTE
Art. 1.594
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Decreto-Lei 8.207/1945, de 22 de novembro de 1945. 2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/06/1964.
Art. 1.594. A declaração da vacância da herança não prejudicará os herdeiros que legalmente se habilitarem; mas,
decorridos 5 (cinco) anos da abertura da sucessão, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas
circunscrições, incorporando-se ao domínio da União, quando situados em território
federal.
(Redação dada pela Lei nº
8.049, de 1990)
Parágrafo único, Se não forem notòriamente conhecidos, os colaterais
ficarão excluídos da sucessão legítima após a declaração de vacância.
(Incluído pelo Decreto-Lei nº
8.207, de 1945)
decorridos 5 (cinco) anos da abertura da sucessão, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas
circunscrições, incorporando-se ao domínio da União, quando situados em território
federal.
(Redação dada pela Lei nº
8.049, de 1990)
Parágrafo único, Se não forem notòriamente conhecidos, os colaterais
ficarão excluídos da sucessão legítima após a declaração de vacância.
(Incluído pelo Decreto-Lei nº
8.207, de 1945)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 8.049/1990 de 20 de junho de 1990
- Incluído pelo Decreto-Lei 8.207/1945 de 22 de novembro de 1945
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
STF 2
Recurso Extraordinário RE 47855STF, Antonio Villas Boas, julgado em 02/06/1964
Emb.infr.no Recurso Extraordinário RE 13932 EISTF, Edgard Costa, julgado em 29/09/1950
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.