PARTE GERALLIVRO III - Dos fatos jurídicosTÍTULO II - Dos atos ilícitos
Art. 160
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
11 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/06/2017.
Art. 160. Não constituem atos
ilícitos:
I. Os praticados em legítima
defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.
II. A deterioração ou destruição
da coisa alheia, afim de remover perigo iminente ( arts. 1.519 e 1.520
).
Parágrafo único. Neste último
caso, o ato será legítimo, somente quando as circunstâncias o tornarem
absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a
remoção do perigo.
ilícitos:
I. Os praticados em legítima
defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.
II. A deterioração ou destruição
da coisa alheia, afim de remover perigo iminente ( arts. 1.519 e 1.520
).
Parágrafo único. Neste último
caso, o ato será legítimo, somente quando as circunstâncias o tornarem
absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a
remoção do perigo.
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 4 tribunais
STF 6 · TST 3 · TR1 1 · TJSC 1
Apelação Cível 2009.046002-1TJSC, Rosane Portella Wolff, julgado em 22/05/2014
Airr 1498800-98.2002.5.11.0900TST, Terezinha Celia Kineipp Oliveira, julgado em 09/10/2002
Recurso Contra Sentença do Juizado Cível (agrext) 0016834-21.2002.4.01.3500TR1, Lindoval Marques de Brito, julgado em 27/08/2002
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Rr 0001105-37.2015.5.08.0002TST, Marcelo Lamego Pertence, julgado em 05/06/2017
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.