PARTE GERALLIVRO III - Dos fatos jurídicosTÍTULO III - Da prescriçãoCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 162
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
85 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/11/2002.
Art. 162. A prescrição pode ser
alegada, em qualquer instância, pela parte a quem aproveita.
alegada, em qualquer instância, pela parte a quem aproveita.
Decisões que citam este artigo
85
acórdãos de 3 tribunais
TST 69 · STF 15 · TJRJ 1
Roar 0743318-06.2001.5.09.5555TST, Jose Simpliciano Fontes de F. Fernandes, julgado em 19/11/2002
Rr 0425727-34.1998.5.01.5555TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 06/11/2002
Rr 0784648-64.2001.5.06.5555TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 23/10/2002
4
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 4
Roar 0750219-76.2001.5.13.5555TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 19/10/2001
Ac 0784556-24.2001.5.55.5555TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 04/10/2001
Ac 0784556-24.2001.5.55.5555TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 13/09/2001
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.