PARTE GERALLIVRO III - Dos fatos jurídicosTÍTULO III - Da prescriçãoCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 163
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/12/1998.
Art. 163. As pessoas jurídicas
estão sujeitas aos efeitos da prescrição e podem invocá-los sempre que lhes
aproveitar.
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Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TST 1 · STF 1
Rr 0290628-36.1996.5.02.5555TST, Lourenco Ferreira do Prado, julgado em 09/12/1998
Re RE 16251STF, Barros Barreto, julgado em 20/12/1951
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.