PARTE GERALLIVRO III - Dos fatos jurídicosTÍTULO III - Da prescriçãoCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 164
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 164. As pessoas que a lei
priva de administrar os próprios bens, têm ação regressiva contra os seus
representantes legais, quando estes, por dolo, ou negligência, derem causa à prescrição.
priva de administrar os próprios bens, têm ação regressiva contra os seus
representantes legais, quando estes, por dolo, ou negligência, derem causa à prescrição.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.