PARTE GERALLIVRO III - Dos fatos jurídicosTÍTULO III - Da prescriçãoCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 166
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
58 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/09/2002.
Art. 166. O juiz não pode
conhecer da prescrição de direitos patrimoniais, se não foi invocada pelas partes.
conhecer da prescrição de direitos patrimoniais, se não foi invocada pelas partes.
Decisões que citam este artigo
58
acórdãos de 2 tribunais
TST 51 · STF 7
Rr 0388710-14.1997.5.04.5555TST, Horacio Raymundo de Senna Pires, julgado em 07/08/2002
Rr 0443682-23.1998.5.21.5555TST, Jose Luciano de Castilho Pereira, julgado em 20/03/2002
Rxofroar 0557548-40.1999.5.15.5555TST, Ronaldo Lopes Leal, julgado em 12/03/2002
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 3
E-Airr 0746245-64.2001.5.01.5555TST, Georgenor de Souza Franco Filho, julgado em 26/09/2002
Rxofar 0744814-59.2001.5.13.5555TST, Ives Gandra Martins Filho, julgado em 01/08/2001
Roar 0616434-92.1999.5.02.5555TST, Horacio Raymundo de Senna Pires, julgado em 20/02/2001
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.