PARTE GERALLIVRO III - Dos fatos jurídicosTÍTULO III - Da prescriçãoCAPÍTULO II - DAS CAUSAS QUE IMPEDEM OU SUSPENDEM A PRESCRIÇÃO
Art. 169
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
14 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 169. Também não corre a
prescrição:
I. Contra os incapazes de que trata o
art. 5
.
II. Contra os ausentes do Brasil
em serviço público da União, dos Estados, ou dos Municípios.
III. Contra os que se acharem
servindo na armada e no exército nacionais, em tempo de guerra.
prescrição:
I. Contra os incapazes de que trata o
art. 5
.
II. Contra os ausentes do Brasil
em serviço público da União, dos Estados, ou dos Municípios.
III. Contra os que se acharem
servindo na armada e no exército nacionais, em tempo de guerra.
Decisões que citam este artigo
14
acórdãos de 5 tribunais
STF 7 · TRF1 4 · TST 1 · TR1 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5001334-05.2024.4.04.7207TRF4, Aline Lazzaron, julgado em 03/11/2026
Apelação Civel (ac) 0000480-90.1999.4.01.3801TRF1, Juíza Federal Rogéria Maria Castro Debelli, julgado em 07/03/2012
Embargos de Declaração na Apelação Civel (edac) 0035742-43.1999.4.01.3400TRF1, Juíza Federal Rogéria Maria Castro Debelli, julgado em 24/08/2011
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
REsp REsp 1606629STJ, Herman Benjamin, julgado em 23/11/2022
REsp REsp 1772143STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 08/09/2022
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.