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- Código Civil de 1916
- Art. 1.710
PARTE ESPECIALLIVRO IV - DO direito das sucessõesTÍTULO III - DA sucessão testamentáriaCAPÍTULO X - DO DIREITO DE ACCRESCER ENTRE HERDEIROS E LEGATARIOS
Art. 1.710
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/07/1943.
Art. 1.710. Verifica-se o
direito de acrescer entre co-herdeiros, quando estes, pela mesma disposição de um testamento, são conjuntamente chamados á herança em quinhões não determinados
( art. 1.712
).
Parágrafo único. Aos co-legatarios competirá também este direito, quando nomeados conjuntamente a
respeito de uma só coisa, determinada e certa, ou quando não se possa dividir o
objeto legado, sem risco de se deteriorar.
direito de acrescer entre co-herdeiros, quando estes, pela mesma disposição de um testamento, são conjuntamente chamados á herança em quinhões não determinados
( art. 1.712
).
Parágrafo único. Aos co-legatarios competirá também este direito, quando nomeados conjuntamente a
respeito de uma só coisa, determinada e certa, ou quando não se possa dividir o
objeto legado, sem risco de se deteriorar.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Re RE 6885STF, Orozimbo Nonato, julgado em 27/07/1943
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.