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PARTE ESPECIALLIVRO IV - DO direito das sucessõesTÍTULO III - DA sucessão testamentáriaCAPÍTULO X - DO DIREITO DE ACCRESCER ENTRE HERDEIROS E LEGATARIOS

Código Civil de 1916

Art. 1.711

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

0 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2015.

Art. 1.711. Considera-se feita a
distribuição das partes ou quinhões, pelo testador, quando este designa a cada
um dos nomeados a sua quota, ou o objeto, que lhe deixa.

Decisões que citam este artigo

4

decisões monocráticas de 1 tribunal

TST 4
Airr 0101600-84.2000.5.02.0066TST, Antonio Jose de Barros Levenhagen, julgado em 28/09/2015
Airr 0093400-11.1997.5.02.0061TST, Antonio Jose de Barros Levenhagen, julgado em 26/11/2014
Ed-Airr 0186100-59.2000.5.02.0074TST, Antonio Jose de Barros Levenhagen, julgado em 17/10/2013

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.